Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos morais. Furto de motocicleta. Cobrança de IPVA. Inocorrência na hipótese. Autora não comunicou órgão de trânsito ou Fazenda Pública estadual acerca do evento, e por essa razão não era dado aos respectivos entes fazer qualquer anotação não ocorrer a respectiva cobrança de IPVA. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.