Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Pretensão com o escopo de reconhecimento de insubsistência do item 1 do AIIM 4.121.415-8 - Infração por falta de pagamento de ICMS, conforme apurado em levantamento específico, realizado nos termos do art. 509 e 509-A do RICMS/00 (Decreto 45.490/00) - Levantamento detalhado pelo Fisco, para o período de apuração questionado, no que concerne à análise contábil da contribuinte, constatado que os IVAs dos períodos fiscalizados apresentavam números negativos, sem justificativa, a significar que a empresa autuada teria gastado mais com a aquisição de mercadorias do que obtido de receitas com a sua revenda - Instrumentos Particular de Cooperação Mútua entre a autora e empresas pertencentes do grupo econômico carentes de elementos e pressupostos de validade, sem eficácia plena para se opor ao Fisco, como operações regulares de mútuo, classificadas como máscaras de operações mercantis tributáveis - Prova pericial realizada em Juízo a corroborar o caminho do Fisco, para se afirmar a higidez do AIIM, justificando-se, contudo, a redução do valor apontado como devido ante a necessidade de se expurgar da base de cálculo (considerada para apuração do ICMS devido e não pago), os valores acobertados por notas fiscais e os pagamentos parciais efetuados que foram comprovados - Existência, no período de apuração fiscal, de operações mercantis com alíquota de 25%, que, embora em pequeno número, basta para justificar a mesma alíquota para definir o imposto apurado como devido no levantamento fiscal, nos termos do disposto no art. 509, § 4º, do RICMS/00 - Erro material da sentença que, fiada no laudo pericial, a partir do saldo remanescente dos mútuos, tomou esse valor (R$ 2.935.731,17) como imposto devido, quando, a rigor, era apenas a sua base de cálculo - Sentença de parcial procedência da demanda reformada tão somente para reduzir o valor do débito tributário apontado como devido (para R$ 733.932,79), realinhando os encargos econômicos do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)