Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Incontrovérsia - Incidência do art. 734 do CC e do CDC, art. 14 - Abalo emocional caracterizado - O extravio da bagagem com pertences pessoais é fato que transcende o mero aborrecimento - Resolução 400 da ANAC, regrando prazos de restituição que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea - Recurso da passageira - Pretensão à majoração do quantum indenizatório a título de dano moral - Possibilidade - Incremento de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte para majorar a indenização por dano moral ao valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela prática do TJ/SP, a partir da publicação deste acórdão e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, além de aumentar os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono adverso em dez para vinte por cento sobre a condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... (Continua)