Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

Aposentadoria com proventos integrais e paridade. Aposentadoria que deve se dar na última classe em que o servidor se encontrava em atividade. Cargo público que não se confunde com classe. Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)