Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pretensão acolhida para liberação de penhora por dívida de construtora. Apartamentos de consumidores adquirentes. Ônus de sucumbência imposto aos embargantes. Unidades que constituíam patrimônio de afetação, imune a dívidas que não fossem relacionadas ao empreendimento, o que também se mantém para as aquisições por consumidores. Lei 4591/1964, art. 31-A. Não cabe imposição de honorários advocatícios pela atuação do Ministério Público embargado, que não é representado por advogado. Embargantes, vitoriosos, que não deram causa à penhora e por isso não respondem pelos ônus de sucumbência, que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)