Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação ordinária para rescisão contratual c/c reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida à coexecutada. Pessoa física. Agente de organização escolar que possui escassa movimentação financeira e não declarou bens nem direitos nos exercícios de 2021 a 2023. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos dos autos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Posse justa e de boa-fé incontroversa que enseja indenização por acessão ou benfeitorias. Apuração do «quantum indenizatório das edificações existentes no imóvel, bem como do valor para eventual regularização, caso necessária, por meio de prova pericial. Imprescindibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.