Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - SENTENCIADO JÁ BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, ÚLTIMA ETAPA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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