Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ação ordinária denominada reclamação trabalhista. ausência de ente público ou entidades autárquicas no polo passivo. matéria não afeta à Vara de Fazenda Pública. competência da Vara cível. PROCEDÊNCIA. ... ()
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