Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Contrato administrativo para locação de veículos pelo ente público. Empresa locadora que suportou os prejuízos das avarias causadas nos veículos durante o período da vigência contratual. Tentativa infrutífera de ressarcimento via administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional que se suspende com a formulação de requerimento administrativo, e volta a fluir após a ciência da decisão administrativa final. Parte requerente que nunca foi cientificada quanto à decisão final nos processos administrativos. Notas de débitos apresentadas pela locadora que demonstram a responsabilidade do preposto do ente público nos danos causados. Dever de ressarcimento configurado. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)