Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. NÃO APURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por Maria Aparecida Alves de Souza contra Banco Pan S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. Pleiteia a restituição dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais, alegando ter aceitado apenas o cartão de crédito oferecido, sem qualquer ônus adicional. ... (Continua)