Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Resistência. CP, art. 329, caput. Recurso defensivo. Infração penal de menor potencial ofensivo. Aplicação do art. 394, §1º, III, do CPP. Competência do Colégio Recursal para julgamento do presente recurso. Apelo não conhecido e encaminhado ao Colégio Recursal para julgamento do mérito... ()
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