Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Prejudiciais de prescrição e decadência rejeitadas - Cartão de crédito consignado - Contrato de trato sucessivo em vigor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo demandado que se afigura suficiente para tanto - Ausência de impugnação pelo autor - Improcedência da ação que é de rigor - Recurso provido