Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que deferiu tutela antecipada permitindo que a agravada viajasse na companhia de seu cão de suporte emocional na cabine da aeronave. Viagem marcada para data anterior ao julgamento do presente recurso. Inexistência de notícias de intercorrências. Agravada que trouxe indicação médica do transtorno de ansiedade, o que justificava o acompanhamento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que deferiu tutela antecipada permitindo que a agravada viajasse na companhia de seu cão de suporte emocional na cabine da aeronave. Viagem marcada para data anterior ao julgamento do presente recurso. Inexistência de notícias de intercorrências. Agravada que trouxe indicação médica do transtorno de ansiedade, o que justificava o acompanhamento do animal de suporte emocional, conforme postulado, equivocado, assim, falar de não preenchimento do requisito da fumaça de bom direito. Por questão de razoabilidade não deve o peso do animal (por diferença de poucos quilos) ser impeditivo absoluto e rígido para a viagem nos moldes postulados. Em relação à multa, igualmente legítimo o arbitramento de multa (com expressão numérica razoável) em caso de descumprimento aos comandos decisórios, devendo ser debatido em primeiro grau eventual incidência da referida multa, se for o caso de ter havido descumprimento aos comandos decisórios referidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.