Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio. Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por sócia da empresa executada, determinando a sua exclusão do polo passivo da ação. Possibilidade no caso concreto. Distrato social que ocorreu de forma regular. Previsão em lei, independentemente da efetiva liquidação e extinção da empresa, sendo, na hipótese dos autos, nomeada pessoa liquidante para assumir o ativo e passivo e encerramento das atividades perante as repartições fiscais. Distrato ocorrido antes da inscrição do débito na dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Não comprovados qualquer dos requisitos previstos no art. 135 do CTN em relação a parte agravada, a ensejar sua responsabilização solidária. Decisão mantida. Recurso não provido