Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Preliminar de Prescrição e Decadência afastada. Insurgência a favor do seguro prestamista. Ausência de vinculação do contrato a vícios do produto - Inaplicabilidade da Lei 8.078/90, art. 26 - Natureza Revisional - Prescrição - Inocorrência da perda do direito de ação - Incidência de prazo decenal - Inteligência do CCB, art. 205. SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO... (Continua)