Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INCIDÊNCIA. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AGRAVADO. NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE AMPLA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO DETECTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)