Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, até a conclusão do inquérito policial instaurado para investigar o acidente de trânsito tratado nos autos. Não cabimento. Inteligência do CCB, art. 935. Responsabilidade civil que independe de eventual responsabilidade criminal. Inexistência de ação penal em curso. Inteligência do parágrafo único, do CPP, art. 64. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)