Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e estéticos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a Ré autorize a realização do procedimento de retirada do DIU, em cinco dias, com anestesia, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Insurgência da Ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida, em sede de cognição sumária. Ausência de prescrição médica com indicação de se tratar de «urgência ou emergência médica". Decisão reformada. Recurso provido