Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Pedido de desistência do autor com expressa renúncia à pretensão formulada na ação. Concordância do INSS. Homologação e extinção, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Insurgência recursal da autarquia que transparece falta de interesse recursal, vez que, equivocadamente, entende que houve a extinção, sem resolução de mérito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)