Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleitos de transferência de estabelecimento prisional e progressão de regime - Impossibilidade - Decisão que indeferiu a pretendida transferência, sob o argumento de que se trata de providência afeta à Secretaria de Administração Penitenciária - Decisão que não comporta reparos - A transferência ou manutenção do reeducando em instituição prisional que devem se subordinar aos interesses públicos, tais como política da Administração Penitenciária.Progressão de regime - Indeferimento que era mesmo de rigor - Sentenciado que ainda não preencheu o requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas - Pleito que não foi tratado na r. decisão recorrida - Inviabilidade de análise por esta C. Câmara, sob pena de indevida supressão de Instância.

Recurso desprovido.