Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Pretensão à indenização por danos morais. Morte de detento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Conjunto probatório que indica que o detento ingeriu voluntariamente invólucros de entorpecentes quando de sua saída do estabelecimento prisional para atividade de trabalho externo (regime semiaberto), quando não estava submetido à vigilância estatal. Detento que após retornar a penitenciária passou mal e foi prontamente atendido e encaminhado a hospital. Culpa exclusiva da vítima evidenciada, circunstância que rompe o nexo de causalidade. Indenização não devida. Sentença que não apreciou o pedido de responsabilização por falha do atendimento médico prestado. Caso em que o atendimento foi realizado por hospital municipal. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo caracterizada. Extinção desse pedido com fundamento no art. 485, VI do CPC. Recurso não provido, com alteração