Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira que celebrou um contrato de empréstimo de forma virtual, com um idoso (vulnerável) - Contratação realizada no teto da margem consignável do autor, com valores de referência muito diferentes do dossiê contratual - Fraude contratual que restou evidente - Falha na prestação de serviços - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sentença mantida - Recursos principal e adesivos improvidos... (Continua)