Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 502.8324.6429.4587

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Professor ESTADUAL - prova prática - VIDEO-AULA - Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo consistente na realização de prova prática mediante apresentação de videoaula, com desconsideração da respectiva nota para classificação no concurso - Impossibilidade - Previsão editalícia de realização da prova prática - Inobservância das regras previstas no edital - Inexistência de ilegalidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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