Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Apelo interposto com pedido de gratuidade. Recolhimento do preparo que se operou fora do modelo inscrito no CPC, art. 1.007, § 4º. Inteligência do art. 101, § 1º, do Estatuto de Ritos. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Desnecessidade de instrução oral. Dicção dos arts. 434 e 443, II, do CPC. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)