Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU e de permuta objeto de demanda em apenso. Sentença homologatória de acordo de permuta de imóveis entabulado por Helenice e Jurema e Benedito (processo apenso 1000214-66.2017.8.26.0102) e de procedência da demanda em relação à CDHU. Recurso desta. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Prova incontestável do negócio jurídico, bem como da quitação do preço do imóvel. Ausência de óbice por parte da CDHU à regularização registraria dos imóveis e à transferência em favor da autora Helenice. Sentença mantida.

Recurso não provido