Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Trânsito e Repetição de Indébito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Nova redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Autora que não se enquadra como pessoa física (PF), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Polo ativo formado exclusivamente por sociedade limitada de grande porte, pessoa jurídica de direito privado não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)