Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DO TEMA 810 DO STF.

Acórdão sub examine que, analisando questão atinente a perdas remuneratórias salariais advindas da conversão da moeda em URV pela Lei 8.880/1994, determina o cômputo dos juros moratórios na forma em que estabelecido pelo referido lei 9.4.94/1997, art. 1º-F, ao par de comandar a correção monetária segundos os índices recomendados pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de readequação. Acórdão cônsono aos ditames da tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 810 pela Suprema Corte, observada a natureza não tributária do crédito em exame. ... (Continua)