Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . 1 -

Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado seguimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 422/TST, I. 2 - Sucede que, em melhor análise, constata-se que a parte trouxe adequada impugnação à decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista. 3 - Agravo a que se dá provimento. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - Por meio de decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte, como regra, tem rechaçado a validade da norma que vincula a promoção por antiguidade ao simples juízo deliberatório do empregador, por se tratar de condição meramente potestativa (CCB, art. 122 e CCB, art. 129). 3 - Por outro lado, esta Corte tem admitido por todas suas Turmas a validade da regra que vincula o direito à promoção por antiguidade à quantidade de vagas deliberadas e estabelecidas pelo empregador, desde que em número diferente de zero. Ou seja, uma vez que o empregador vença a inércia e não se omita em deliberar sobre o número de vagas para promoção, conforme definido em regulamento, fixando a quantidade superior a zero, a fim de não obstar o implemento da condição (CCB, art. 129), o direito à promoção por antiguidade resulta validamente vinculado ao atendimento ao número de vagas. Julgados. 4 - No caso concreto, examinado o conjunto fático probatório, o TRT consignou que, em relação ao período a partir do ano de 2007, a reclamada demonstrou que houve fixação de vagas disponíveis para promoção, bem como a correção e a realização do processo. 5 - Pelos motivos suprarreferidos, constata-se a validade da norma regulamentar e a fixação de percentual de vagas para promoção diferente de zero, bem como provada pela reclamada a regularidade do processo de promoção. 6 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 7 - Agravo a que se nega provimento PDV. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM NORMA COLETIVA 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Examinada a norma coletiva reguladora do PDV, o TRT anotou que, « se a negociação coletiva decidiu que, para efeito do cálculo da indenização, os valores que devem ser computados são aqueles pagos até a data da adesão ao programa em relação às rubricas especificadas, inclusive a título de diferença salarial por decisão judicial, não há como agregar os valores postulados e deferidos à autora após sua adesão". Concluiu que não houve «restrição de direitos, de modo a invalidar cláusula coletiva, mas, como dito, benefício autônomo fruto de negociação coletiva, com características estabelecidas dentro da esfera negocial que têm as partes para regrar o direito, porquanto ele não tem correspondência específica em lei". Quanto à referida delimitação de fatos, incide a Súmula 126/TST. 3 - Percebe-se, ainda, que não há determinação no processo 0116800-61.2004.5.04.0026 que as parcelas ali reconhecidas façam parte da base de cálculo do PDV. Não há, portanto, qualquer violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, ou mesmo de seu caput, quando contraposto e interpretado com a liberdade de negociação coletiva, da CF/88, art. 7º, XXVI. 4 - Agravo a que se nega provimento II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Examinados os autos, constata-se que a magistrada de primeiro grau julgou procedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade dos anos de 2006, 2008 e 2012, com reflexos, tendo a reclamada interposto recurso ordinário contra tal decisão sob os tópicos «DAS PROMOÇÕES DE CLASSE - ÍNDICE ZERO - 2006 (fl. 4.011) e «DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À PROMOÇÃO - 2008 E 2012 (fl. 4.019). Tem-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário da reclamada, o TRT decidiu «À unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada no tópico «DAS PROMOÇÕES DE CLASSE - ÍNDICE ZERO - 2006 por ausência de interesse recursal. No mérito, por maioria de votos, vencidas parcialmente a Exma. Desembargadora Relatora e a Exma. Desembargadora Presidente, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) reconhecer indevidas as promoções por antiguidade em 2006. 2008 e 2012, absolvendo da condenação ao pagamento das correspondentes diferenças salariais e reflexos . 3 - Observa-se que a reclamante, por entender haver contradição entre o não conhecimento do recurso ordinário reclamada sobre tema de promoções de 2006 e o seu provimento para exclusão da condenação das promoções de 2006, demandou esclarecimento do TRT por embargos de declaração, o quais foram julgados nos seguintes termos: «A Turma não conheceu do recurso ordinário da reclamada no tópico «DAS PROMOÇÕES DE CLASSE - ÍNDICE ZERO - 2006, por ausência de interesse recursal. O pedido versava sobre as diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento em 2006. A Turma deu provimento ao apelo da reclamada para «reconhecer indevidas as promoções por antiguidade em 2006, 2008 e 2012, absolvendo da condenação ao pagamento das correspondentes diferenças salariais e reflexos (ID. 320d68b - Pág. 1- Destaque atual). Logo, não há falar em decisão extra petita. Não acolho os embargos de declaração, no aspecto . Após novos embargos de declaração, o TRT registrou ainda que: «A Turma ao decidir a questão deixou claro que o não conhecimento do recurso se restringia à promoção por merecimento de 2006, não abarcando o não conhecimento do recurso quanto às promoções por antiguidade de 2006. Tal se funda no entendimento de que o recurso relativo à promoção de 2006 também abarca razões aplicáveis à promoção por antiguidade, tal como a questão do interstício de 730 dias, aplicável somente às promoções por antiguidade. O decisum deve ser interpretado de acordo com seus fundamentos, sendo claro os fundamentos do acórdão de julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração . 4 - Apreciadas as razões recursais da reclamada sob o tema «DAS PROMOÇÕES DE CLASSE - ÍNDICE ZERO - 2006 (fls. 4.011/4.019), não se constata que tenham sido direcionadas e restritas a promoção por merecimento. Na verdade, verifica-se que a parte defende seu procedimento de concessão das promoções sem distinção, fazendo referências àquelas por antiguidade e por merecimento, sempre com base no que dispõem as Resoluções 23/82 e 14/01, que tratam dos processos internos de promoção. Do paralelo entre os tópicos «DAS PROMOÇÕES DE CLASSE - ÍNDICE ZERO - 2006 e «DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À PROMOÇÃO - 2008 E 2012 resulta a conclusão de que o desmembramento decorreu da existência de 2 linhas de argumentação: a) uma, no sentido da validade das promoções mesmo quando fixado índice «ZERO de empregados passíveis de promoção, e; b) duas, apontando para a validade dos processos, com o reforço de terem sido promovidos outros empregados (índice diferente de «ZERO). 5 - Nesses termos, não se divisa que o TRT tenha extrapolado os limites das matérias e pedidos que lhe foram devolvidos pelo recurso ordinário da reclamada. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)