Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame. Trata-se de apelações criminais interpostas por Anderson Lelis Baptista e Flávio Gomes, contra condenação pelos crimes de lesão corporal leve majorada e resistência. ... ()
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