Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pedidos de extinção da punibilidade pela decadência, de absolvição por insuficiência probatória e de diminuição da pena aplicada. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto considerada. Fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Exame de mérito prejudicado. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO... (Continua)