Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar Inativo - Contribuição Previdenciária - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade - Tese Fixada no Tema 1177 do C. STF - Modulação dos efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO.
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