Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ausência de intimação para manifestação acerca dos cálculos - Ofensa ao contraditório - Inocorrência. Apelante que efetivamente impugnou os cálculos da parte exequente, tendo sido apreciada, referida impugnação, na sentença recorrida. ... ()
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