Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO.

Tutela de urgência. Ação de rito comum. Decisão que aceitou a apólice de seguro oferecida pela agravada como garantia do débito e deferiu a tutela de urgência para possibilitar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, a manutenção da autora em regime tributário especial, abstendo-se a Fazenda do Estado, outrossim, de realizar a inclusão do referido débito no CADIN ou em outro cadastro de órgãos de proteção de crédito, bem como de proceder ao seu protesto. Manutenção. ... (Continua)