Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que indeferiu de plano pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou que ela comprove, «com vistas a comprovar seu interesse de agir, a realização de «prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado de 11 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".

1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Necessário que se conceda à agravante a oportunidade de produzir provas da alegada hipossuficiência financeira. 2) INTERESSE DE AGIR - Comprovação da realização do pedido administrativamente - Descabimento - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF/88- Entendimento baseado na Súmula 11, elaborado pela Escola Paulista da Magistratura, em evento dedicado a debater a advocacia predatória - Verbete que ostenta natureza meramente doutrinária, uma vez que proveniente de órgão não dotado de competência jurisdicional - Absoluta ausência de norma jurídica destinada a restringir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição em demandas desta natureza. Decisão reformada para determinar ao MM. Juiz «a quo que conceda a oportunidade à parte agravante de comprovar sua alegada condição de incapacidade financeira para arcar com os custos da lide, bem como para afastar a condição imposta para recebimento da petição inicial, prosseguindo-se no feito. Recurso provido em part