Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apresentação de demonstrativos de pagamentos. Obrigação, em regra, dos exequentes desde a informatização do sistema. Caso em análise, entretanto, que abrange longo período pretérito sem acesso eletrônico e permanente aos servidores e pensionistas. Obrigação da executada em juntar os demonstrativos, nos termos do §4º do CPC, art. 524. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote