Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Prestação de serviços educacionais. Curso de Medicina. Antecipação da colação de grau autorizada pela Lei 14.040/2020 e Portaria 383/2020 do MEC, no período da pandemia de Covid-19. Autora que obteve a antecipação da colação de grau mediante assinatura de termo de confissão de dívida relativo ao período não cursado. Abusividade do termo de confissão de dívida evidenciada. Cobrança por período não cursado considerada abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)