Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... ()
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