Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA DE MINISTÉRIO PÚBLICO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA -
Comprovação médica de que o requerido é dependente químico e necessita de tratamento via internação compulsória - Lei 10.216/2001, art. 6º - Responsabilidade solidária dos entes federativos no provimento da saúde - Tutela da saúde enunciada pelos dispositivos constitucionais - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido.... ()
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