Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência parcial, condenada a ré a transferir a titularidade do imóvel em favor da autora. Insurgência recursal da ré. Comprovada a separação entre os promitentes adquirentes, posteriormente convertida em divórcio, com partilha de bens e transferência da posse do imóvel integral à autora, caracterizadas estão as condições da ação e os pressupostos processuais para o pedido cominatório. Ressalva, contudo, no sentido de que a transferência deve se restringir à titularidade do contrato, frente à confessa inadimplência, resguardada a transferência do domínio do imóvel por ocasião da quitação do financiamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)