Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PARCELA PAGA NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de gratificação especial no momento da rescisão a apenas alguns empregados, sem existir qualquer requisito ou critério objetivo, afronta o princípio da isonomia. 3. No caso dos autos, porém, o acórdão Regional registrou que o último pagamento dessa gratificação teria ocorrido quatro anos antes da ruptura contratual da autora, o que evidencia critério temporal apto à configurar distinção objetiva e afastar o alegado direito isonômico. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)