Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança.

Ato administrativo - Impetrante foi parado em uma blitz e autuado pela autoridade policial por dirigir sob a influência de álcool, após realizar o teste de etilômetro - Alega o impetrante irregularidades na constatação da embriaguez - Todavia, não há provas pré-constituídas que constatem a irregularidade - Ausência de demonstração de direito líquido, certo e exigível - Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida por prova inequívoca - Ordem denegada - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso.