Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

1. MÉRITO -

Versão da consumidora no sentido de que a cobrança por seguro prestamista seria indevida, por configurar venda casada - Banco apresentou a gravação da ligação telefônica em que realizada a adesão ao produto, a demonstrar, ainda, que o seguro se relacionava ao contrato de cartão de crédito consignado havido entre as partes - Ausência de impugnação convincente pela consumidora - Contratação regular, sem indícios de venda casada ou coação - Cobrança legítima - Confirmada a solução de improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)