Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Violação de direito autoral (art. 184, §2º, do CP). Apelante condenado ao cumprimento de dois anos de reclusão e multa. Ausência de irresignação pelo Ministério Público. Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória, descontado o período em que o processo e o prazo prescricional estiveram suspensos (CPP, art. 366). Prazo prescricional não pode ficar suspenso por período superior ao regulado pela pena máxima cominada ao crime. Súmula 415/STJ. e Tema de repercussão geral 438 do STF. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa caracterizada. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Prejudicada a análise do mérito