Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de autorização para viagem à Itália - Paciente deseja ver o «namorado estrangeiro, por cerca de 50 dias - Pleito denegado no Juízo das Execuções Criminais, em duas oportunidades - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada, mas se conhecido o pedido restaria denegado - ORDEM NÃO CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote