Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. Sentença de procedência para declarar inexigível o saldo devedor do contrato celebrado entre as partes. Recurso da embargada/exequente. Execução fundamentada no inadimplemento das parcelas referentes aos meses de março a junho de 2023. Alegação do embargante de suspensão dos pagamentos devido à má qualidade dos serviços prestados, com ocorrências constantes de não funcionamento das máquinas, condôminos presos nos elevadores e demora no atendimento dos chamados. Notificações extrajudiciais devidamente respondidas pela exequente, a evidenciar o aceite tácito da falta de procuração. Ademais, há previsão contratual de rescisão automática por desídia da contratada (Cláusula 12ª, I, do Contrato de Manutenção de Elevadores M 1015/2022). Retenção das quatro últimas parcelas do pagamento da obra, por força da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)