Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DE RESISTÊNCIA - INVIÁVEL - DELITO NÃO CONFIGURADO - AUSENTE USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA AGENTE POLICIAL - ROUBO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO - CAUSAS DE AUMENTO DEVEM INCIDIR CONCOMITANTEMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 68, P. ÚN. DO CP - PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EVIDENCIADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «H, DO CP - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - INVIÁVEL - VÍTIMAS PERMANECERAM COM SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME CONSUMADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582/COL. STJ - - RECURSO NÃO PROVIDO