Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Demanda de dissolução de «união estável cumulada com partilha de bens. Sentença que reconheceu a decadência do direito da autora de questionar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes (cláusulas da escritura pública de pacto patrimonial de «união estável), com base no art. 178, do CC. Ausência de prévia oitiva da autora. Vedação das decisões surpresa. CPC, art. 10. Parágrafo único do CPC, art. 487, prevendo expressamente que «[r]essalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Sentença que se anula para baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja ouvida a parte sobre a questão e, após, ser proferida sentença. Recurso parcialmente provido.