Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZAÇÃO - bloqueio de conta utilizada pela autora - Sentença de Improcedência - Recurso da autora - Alegação de suspensão indevida - Alegação de infração aos termos de uso - Ausência de provas do descumprimento de regulamento interno da requerida. Sem a demonstração de descumprimento contratual, considera-se abusiva a suspensão do perfil - Obrigação da ré em reativar a conta da apelante, com a liberação de recursos lá depositados - Dano moral - atitude da ré, desprovida de fundamentação contratual ou legal que privou a apelante de meio de subsistência e que até o presente momento não foi solucionada - situação que se traduz em transtorno gerador de dano moral indenizável em seu favor - Danos morais fixados em dez mil reais, conforme parâmetros adotados por esta Câmara - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - RECURSO PROVIDO... ()
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