Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível e recurso adesivo - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos preambulares - Insurgência do banco réu e da autora.

Apelação interposta pela instituição financeira ré - Alegação de regularidade na contratação do empréstimo consignado por parte da autora - Inadmissibilidade - Réu/apelante que não se desincumbiu em comprovar a relação jurídica entre as partes - Inteligência do CPC, art. 373, II - Provas suficientes a evidenciar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes - Defeito do serviço caracterizado - Exegese do CDC, art. 14 e Súmula 479 do E. STJ - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de violação aos direitos da personalidade da autora/apelada - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas sucumbenciais - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso adesivo interposto pela autora objetivando a majoração do valor arbitrado a títulos de danos morais - Recurso prejudicado, ante o provimento do recurso interposto pelo banco réu para afastar a condenação por danos morais - RECURSO PREJUDICADO