Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Pretensão ao fornecimento de extratos de movimentação financeira. Requisitos. Tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ajuizamento da ação sem o decurso de prazo razoável para atendimento da solicitação administrativa. Interesse de agir não configurado. Extinção, de ofício, do processo sem resolução de mérito, com consequente revisão da sucumbência. ... (Continua)